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Marco regulatório das relações de trabalho no setor público

Nesta terça-feira, 24 de outubro, aconteceu o lançamento da proposta do Marco Regulatório do Serviço Público, na plenária da Câmara dos Deputados, contando com a presença da Direção Nacional da FASUBRA Sindical.

Vale ressaltar que foi dia importante para a luta em defesa do serviço público, que tem sido alvo de ataques nos últimos anos.

O lançamento da proposta do Marco Regulatório do Serviço Público representou um passo fundamental na discussão sobre a reforma administrativa no Brasil. Como uma das coordenadoras da Frente Parlamentar do Serviço Público, a deputada Alice Portugal liderou as atividades do encontro.

As principais diretrizes do Marco regulatório das relações de trabalho no setor público são:

*Fortalecimento e sustentabilidade da representação coletiva no setor público e prerrogativas das entidades e dos dirigentes sindicais;

*Negociação coletiva no setor público como mecanismo de resolução de conflitos e melhoria da eficiência e do desemprego;

*Proteção contra atos antissindicais;

*Mecanismos e diretrizes universais para assegurar a saúde e seguridade para todos; e

*Desenvolvimento, formação e capacitação permanente para adequação da realidade do país como órgão propulsor ao desenvolvimento social e econômico do país.

Um serviço público de qualidade depende de um novo regramento geral.

A Reforma Administrativa que o Brasil precisa!

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