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Sintuf-MT entra na Justiça contra a Instrução Normativa nº 28

O Sindicato dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação da UFMT (Sintuf-MT), através da Assessoria Jurídica Nacional da FASUBRA e do escritório Ioni Ferreira & Formiga, ingressou com processo judicial contra a Instrução Normativa nº 28, de 25/03/2020, expedida pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

A Instrução Normativa nº 28 proíbe aos servidores que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, o pagamento do auxílio-transporte, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas. Veda ainda o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas e reversão de jornada reduzida de trabalho.

A assessoria jurídica esclarece que a referida IN terá vigor enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública em razão do COVID-19, e constitui fundamento da ação judicial o vício formal na edição da Instrução Normativa, porque afronta o princípio da estrita legalidade, excepcionalidade da situação a autorizar a manutenção dos adicionais, direito a alteração de férias, modificação de jornada de trabalho reduzida e sobre integral manutenção dos direitos para servidores que se encontrem submetidos ao regime de turnos alternados de revezamento em relação aos dias nos quais não houver deslocamento ao trabalho.

O Sintuf-MT requereu a concessão de tutela provisória de urgência (liminar), para os fins de determinar a imediata suspensão dos efeitos da Instrução Normativa nº 28, mantendo o direito à percepção do adicional por serviço extraordinário, do auxílio-transporte, dos adicionais ocupacionais (insalubridade), à modificação dos períodos de férias já programados e bem como à eventual reversão da jornada reduzida, até o julgamento final do feito.
O processo aguarda apreciação do pedido de tutela de urgência, recebendo o nº 1007050-61.2020.4.01.3600 e distribuído para 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

O Sintuf-MT continua na luta em defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores técnico-administrativos em Educação da UFMT. Não aceitaremos a retirada de direitos por parte do governo genocida de Bolsonaro, e lamentamos que a gestão da UFMT esteja replicando localmente os ataques do governo à classe trabalhadora. A Universidade deve prezar pela saúde de seus trabalhadores, além de cumprir a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal.

Nos mantemos alerta, qualquer novidade comunicaremos.

#FORABOLSONARO

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