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ANÁLISE JURÍDICA: TEMA 942

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o servidor público averbar o tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com acréscimo do tempo em 40% para homens e 20% para mulheres.

Até então, a contagem desse tempo não é reconhecida para os servidores públicos, por ausência de regulamentação da conversão.

O reconhecimento do direito do servidor público ao tratamento diferenciado para fins de aposentadoria de seu tempo exposto a condições que prejudique a saúde ou integridade física é de suma importância para proteção do trabalhador, bem como, garantir a eficácia do dispositivo constitucional. Por esses motivos a FASUBRA atuou como amicus curi na ação que obteve sucesso na garantia desses direitos dos servidores públicos federais.

Com isso, milhares de ações de revisão de aposentadoria, retroação de abono de permanência, integralização de aposentadorias proporcionais, etc podem ser realizadas pelos servidores que atuaram nesses ambientes laborais.

Mas cabe um alerta! A conversão do tempo especial em comum é permitida somente para o trabalho realizado em condições especiais (agentes nocivos ou perigosos) até o dia 12.11.2019, pois a Emenda Constitucional vedou de forma expressa a conversão para períodos trabalhados após a aprovação da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).

Considerando que você permaneça em atividade nociva, nesse caso é importante verificar o que vale mais a pena: conversão do tempo especial em comum, do período trabalhado até 12.11.2019, para aumentar o tempo de exercício e contribuição e chegar mais rapidamente à aposentadoria ou somar todo o período em atividade especial e pedir a aposentadoria especial.

É preciso avaliar caso a caso, verificar a legislação aplicável ao seu caso.

 

Texto: Marillin Castro

Diretora de Saúde do Trabalhador Sintuf-MT

Coordenadora Jurídica da Fasubra

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