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Cuiabá

Resolução 133 – Programa de Qualificação Stricto Sensu dos Servidores Técnico-Administrativos

RESOLUÇÃO CONSEPE N.o 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui o Programa de Qualificação Stricto Sensu dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso – PQSTAE e dispõe sobre a regulamentação que disciplina o funcionamento.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. 

CONSIDERANDO a Resolução CONSEPE nº 05 de 28 de janeiro de 2008 que dispõe sobre regulamentação de mestrado e doutorado na Universidade Federal de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.091, de 2005, alterada pelas Leis nº 11.784 de 22 de setembro de 2008 e nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que versam sobre desenvolvimento na carreira, referente à Progressão por Capacitação e Incentivo à Qualificação;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONSUNI nº 04 de 26 de março de 2014 que dispõe sobre as Normas de Afastamento dos Servidores Técnico-Administrativos em educação da Universidade Federal de Mato Grosso para Qualificação Stricto Sensu;

 CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 27, de 15 de janeiro de 2014, que institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos Servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação;

CONSIDERANDO a importância de se promover, de forma complementar, condições para o desenvolvimento dos servidores Técnico-Administrativos, com vistas ao desenvolvimento da gestão no âmbito da UFMT;

CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º 23108.013564/14-4 e 110/14 – CONSEPE;

 

CONSIDERANDO a decisão da plenária em sessão realizada no dia 15, de dezembro de 2014;

 

 

 

R E S O L V E:

 

 

Artigo 1º. Aprovar a regulamentação que disciplina o Programa de Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso para qualificação Stricto Sensu– PQSTAE, composta de 7(sete) capítulos e 10(dez) artigos, que com esta Resolução são publicados.

 

Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA EEXTENSÃO, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2014.

 

Maria Lúcia Cavalli Neder

Presidente do CONSEPE

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