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Cuiabá (MT), 28 de fevereiro de 2020 - 11:12

Notícias

24/01/2020 13:33

Nota Jurídica: PIS / Pasep

Nota da Assessoria Jurídica SINTUFMT

Em relação aos questionamentos dos servidores do SINTUF quanto a viabilidade da ação que visa corrigir saldo da conta PIS/PASEP, temos orientação da Assessoria Nacional da FASUBRA no seguinte sentido:

"Desta forma, é prudente que aguardem a realização da perícia contábil e não tomem nenhuma medida judicial precipitada, pois a possibilidade de ajuizamento de ação para a discussão da possível lesão aventada acima depende de prévia e criteriosa análise acerca de cada caso, de modo a não colocar o servidor sob o sério risco de derrota em juízo, com a obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Brasil." (grifamos e destacamos)

Referida orientação feita pela assessoria nacional coincide com o posicionamento já externado pelo escritório Wagner Advogados Associados, pois o grupo de servidores que reúne condições de ingresso da ação é muito restrito, por conta da prescrição, e ainda assim, as projeções dos cálculos indicam valores ínfimos, caso considerado o período que se mostra viável, quando comparados ao custo que se tem para o servidor pagar os calculistas que analisam os extratos e apuram tais diferenças.

Quanto ao grupo, cabe destacar que somente é possível aos servidores que ingressaram antes da CF de 1988, e que tenham saldo na conta ainda hoje ou que tenham sacado o saldo nos últimos 5 (cinco) anos (antes disso esta prescrita a ação), sendo que a ação somente busca a correção dos valores que se encontravam depositados no momento do saque para trás, até atingir o limite prescricional de 5 anos anteriores a propositura.

Cabe destacar que não se cogita nessas ações a correção das contas de PIS/PASEP pelos Planos Econômicos, porque já se encontra superada a matéria, sendo que o próprio SINTUF já havia ingressado com uma ação especifica em defesa dos servidores no ano de 2004, mas foi julgada improcedente, com manutenção em grau de recurso.

Quanto aos cálculos, são imprescindíveis para o ingresso da ação individual e a confecção dos mesmos, independente do saldo, tem um custo para cada servidor, na medida em que demanda profissional da área para analisar os extratos e produzir a planilha, devendo ser destacado que em algumas amostragens feitas, este custo com os cálculos superou em muito o valor das diferenças apuradas neste breve espaço de tempo (últimos cinco anos, face a prescrição).

Caso o servidor ingresse com a ação sem ter direito a qualquer correção, cabe destacar que será condenado em honorários de sucumbência em favor dos advogados do Banco do Brasil, o que implica em prejuízos não somente ao servidor, como também para a própria entidade sindical que intercedeu na propositura da demanda;

Desta forma, não se mostra razoável o ingresso da medida, porque o custo dos cálculos é imediato ao servidor, e nas amostragens realizadas, identificou-se diferenças inferiores aos gastos com contador, sendo o que cumpre informar.

Ioni Ferreira & formiga Adv. Associados


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