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Cuiabá (MT), 20 de novembro de 2019 - 17:34

Notícias

06/11/2019 16:11

UFMT não fará adesão ao Future-se

jornalista Daniel Dino - Assessoria Sintuf-MT

A Universidade Federal de Mato Grosso não fará adesão ao programa Future-se. A decisão foi tomada oficialmente nesta quarta-feira (06.11) durante reunião unificada dos três conselhos superiores da instituição (Consepe, Consuni e Conselho Diretor). Mais de 90 conselheiros participaram do debate. Eles aprovaram um relatório de 19 páginas elaborado por uma comissão técnica formada pelos três conselhos, onde a recomendação final foi pela não adesão ao Future-se pelos prejuízos que o projeto representa para educação superior pública. 

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“O estudo foi norteado com o foco da UFMT sobre o ensino, pesquisa e extensão, amplamente garantido constitucionalmente no artigo 207. O projeto Future-se contradiz princípios básicos da educação pública, levantando uma série de questionamentos que certamente inviabilizam o funcionamento da universidade. Um destaque importante que tivemos diz respeito às licenciaturas. Elas não são nem sequer citadas no Future-se. São cursos que têm um papel muito importante na sociedade, pois gera a educação, forma professores, enfim, o Future-se coloca toda a sociedade em risco”, destacou Leia de Souza Oliveira, técnica que compôs a comissão de estudo do Future-se.

Para Fábio Ramirez, coordenador geral do Sintuf-MT (Sindicato dos Trabalhadores Técnico-administrativos da UFMT), a posição oficial da UFMT frente ao Future-se representa o respeito ao posicionamento da Assembleia Geral Unificada, realizada na terça-feira (05.11). “Tivemos uma assembleia histórica, que reuniu quase três mil pessoas, com representações dos campus de Sinop, Rondonópolis, Araguaia, Várzea Grande e Cuiabá. Uma assembleia com ampla participação dos estudantes, professores e técnico administrativos. A pauta principal foi o Future-se e todos foram contra o projeto. Ele é um passo para a privatização da universidade pública. Ele propõe instalar uma empresa privada para administrar a universidade no mesmo modelo das OSS, ele muda a constituição brasileira no que diz que é tarefa do o poder público, da União, financiar a educação, a pesquisa e a extensão”. 

Ponto de muito questionamento, Ramirez reforçou o ataque à autonomia universitária. “Essa organização social vai arrecadar dinheiro na iniciativa privada vendendo as pesquisas, que não mais serão desenvolvidas por uma necessidade social, mas sim pelos interesses privados, de uma empresa ou grupo. O conhecimento gerado na academia pública não pertencerá a sociedade, mas sim a empresa que pagar. Os prédios públicos poderão ser alugados, a OSS poderá cobrar mensalidade de alunos, mensalidade dos projetos de pós graduação, e o resultado disso é óbvio,  os mais pobres estarão fora da universidade”. 

Das 63 universidades federais brasileiras, 29 já declararam posição oficial contrária ao Future-se. Além dessas, outras 14 manifestaram, ao menos, posição política também contrária, por meio de assembleias universitárias. Nenhuma se mostrou favorável. 

Outro a se posicionar foi o diretor geral da Adufmat, associação dos professores da UFMT, Aldi Nestor de Souza. “Nós estamos diante de uma avalanche que tem como finalidade desmontar os serviços públicos e a universidade está na mira dessa vez. Esse governo não esconde isso. Ele tem até uma Secretaria Especial de Desestatização, que já anunciou muitas vezes o seu objetivo de vender absolutamente tudo. Então, quando o governo faz cortes e estrangula a universidade, está coerente com a sua proposta de desmontar os serviços públicos”.

Veja abaixo o relatório parcial (Falta a inclusão de dois destaques aprovados durante a reunião desta quarta-feira) aprovado pelos conselheiros:

INTRODUÇÃO

Este documento foi elaborado pela Comissão constituída pelas Decisões Conjuntas Nº. 01/2019 e Nº. 02/2019, tendo como representantes do Conselho Universitário (CONSUNI), Conselho de Ensino e Pesquisa (CONSEPE) e Conselho Diretor (CD), com os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Máximo, Clarianna Martins Baicere Silva, Douglas Guilherme Martins Mendes, Fernando Pedroni, Graziele Silva Tacanã, Guilherme Ribeiro Alves, Júlio César de Carvalho Miranda, Loyse Tussolini,  Lucas Santos de Almeida, Marcos Macedo Fernandes Caron, Marillin C. Cunha Tedesco, Monica Silva Coutinho Ferraz, Patricia Silva Osório, Sandra Negri, Tereza Christina Mertens Aguiar Veloso e Tereza Cristina Cardoso de Souza Higa, Léia de Souza Oliveira e Fabrício Lima da Paz.

 

O objetivo da Comissão foi o de realizar estudos e encaminhamentos, subsidiando a comunidade universitária, representada nos Conselhos Superiores, para os debates dos potenciais riscos apresentados no Programa Instituto e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – Future-se, apresentado pelo Ministério da Educação (MEC) às instituições federais de ensino superior (IFES), em 17 de julho de 2019. 

 

A Comissão realizou sete encontros encontros, presenciais e por videoconferência, e utilizou para sua análise o texto de projeto de lei (PL) para criação do Programa Future-se.

 

A Comissão inicia seus trabalhos assumindo como princípio que qualquer proposta que venha apresentar um novo modelo de Universidade Pública Brasileira, deve partir das conquistas já realizadas, amparadas por Legislação, e assim, reafirmamos: 

1) garantia da autonomia universitária estabelecida pelo artigo 207 da Constituição Federal brasileira;

2) contratação exclusivamente por de concursos públicos para as atividades desenvolvidas pelas IFES, conforme previsão legal;

3) financiamento público federal do ensino superior e manutenção da gratuidade.

 

Em relação à Universidade Federal de Mato Grosso, em 2019, foi aprovado o seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) para os próximos cinco anos, até 2023, que teve na sua fase de elaboração a garantia de participação da comunidade acadêmica e da sociedade, e sua aprovação no Conselho Universitário. Assim qualquer proposta que altere o modelo anteriormente citado terá que ser discutida e deliberada por seus Órgãos Colegiados. 

 

O PDI foi elaborado e aprovado adotando os seguintes princípios (PDI/UFMT, p.26):

“5.5 Princípios 

I - Caráter público, ensino gratuito, em face à responsabilidade do Estado de assegurar receitas necessárias à realização dos seus objetivos institucionais; 

II - Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, bem como a universalidade de conhecimentos e fomento à interdisciplinaridade; 

III - Estrutura interna democrática, fundamentada em critérios estabelecidos pelos Conselhos e Colegiados representativos, visando à expressão e participação na gestão, nas decisões, na produção e socialização do saber, para todas as correntes políticas, ideológicas e técnicas; 

IV - Compromisso de garantir qualidade no cumprimento da atividade fim da Universidade, através de avaliação institucional, submetida aos cursos periodicamente; 

V - Compromisso com a democracia social, econômica, política e cultural da sociedade, somando esforços junto às entidades que objetivam a sua implantação; VI - Intercâmbio com Universidades e Instituições científicas, culturais, educacionais e artísticas, nacionais e internacionais”. 

 

O Documento FUTURE-SE, segundo o MEC, tem por finalidade: “Fortalecer a autonomia administrativa e financeira das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) por meio da parceria com Organizações Sociais (OS) e do fomento à captação de recursos próprios”. O Programa está estruturado em três eixos:

  1. Gestão, Governança e Empreendedorismo; 
  2. Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; e 
  3. Internacionalização.

 

 De antemão, a Comissão destaca alguns aspectos, que precisam ser levados em consideração, antes mesmo de uma leitura atenta e minuciosa de seu conteúdo.

  • O MEC apresenta a sociedade o Programa Future-se, em 17 de julho de 2019, sem que houvesse qualquer participação anterior das Instituições Federais de Ensino Superior, mesmo considerando que o projeto representaria uma mudança estrutural nas IFES;
  • O Programa é apresentada quando as Instituições Federais de Educação Superior vivenciam um contexto de grave restrição orçamentária podendo inclusive haver a interrupção de suas atividades acadêmicas a partir do segundo semestre desse ano. Desta forma, o Programa se apresenta como uma possível solução ao financiamento das IFES. Podemos supor que reconhece a necessidade de um aumento no financiamento das Universidades. No entanto, não assume o seu papel de mantenedor, e não se tem a segurança da garantia por parte do Estado do financiamento presente, bem como o que estará sendo aprovado para o próximo ano.
  • Sobre o Programa constata-se a tentativa de inserir a lógica privatizante e mercadológicado projeto econômico-político em curso no país, contrariando o caráter público da Educação, bem como o sentido social e político das universidades como instituições estratégicas para o desenvolvimento e soberania do país. Ou seja, o modelo que se apresenta no Documento e o modelo vigente de Universidade são antagônicos.
  • Assim a linguagem do mercado financeiro, como fundos de financiamento, que inclui fundos patrimoniais imobiliários, microcrédito para startups e um fundo soberano do conhecimento, se configuram como elementos para participação da iniciativa privada, caracterizando as IFES como oportunidade de negócios. O incentivo à competitividade, à captação de recursos próprios e ao empreendedorismo individual são eixos estruturantes da proposta. As atividades de ensino e pesquisa deverão se submeter aos interesses do Mercado, que na lógica capitalista não necessariamente atendem as necessidades de grande parte da sociedade.
  • Preocupa-nos o fato de que está previsto a contratação de Organizações Sociais, cuja finalidade é a redução da responsabilidade do Estado com a gestão das IFES, na medida em que prevê a transferência de atividades para o chamado “terceiro setor”.
  • O documento apresenta diversos aspectos não detalhados e é omisso em outros. Percebe-se a falta de definição de uma Política Educacional que se alinhe ao Plano Nacional de Educação aprovado pelo Congresso, lei que garante a expansão e a democratização do ensino público brasileiro, com metas estabelecidas até 2024.
  • Não há referência entre as atividades das Universidades quanto às políticas de extensão, bem como a garantia da permanência da Assistência Estudantil e das políticas de inclusão. Ressaltamos ainda que em todo documento não há nenhuma referência à categoria dos trabalhadores técnico-administrativos;
  • O Documento para sua implantação, necessita de alteração de 17 leis. 

 

Partindo dessas análises, compreendemos que a avaliação do Programa Future-se não se limita à análise da proposta em si, mas envolve também o contexto histórico de nossas Instituições de Ensino Superior, o lócus onde estão situadas, o seu papel e compromisso social com a sociedade brasileira. É preciso avaliar como o Programa compromete todas as conquistas dos movimentos sociais da universidade pública  brasileira previstas em seus estatutos.

 

A partir do estudo realizado, a Comissão elabora este Relatório organizado por um breve resumo e análise dos seis capítulos que compõem a proposta do Programa Future-se. 

 

I - DO PROGRAMA INSTITUTOS E UNIVERSIDADES EMPREENDEDORAS E INOVADORAS – FUTURE-SE

O Programa Instituto e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – Future-se é instituído, segundo o MEC, com a finalidade de fortalecer a autonomia administrativa e financeiras das IFES. O capítulo I está organizado em quatro seções, tratando respectivamente das disposições gerais; da operacionalização; das competências e deveres da organização social contratada e do fomento. As disposicões gerais estabelecem os três eixos do Programa, já mencionados anteriormente, e a utilização das Organizações Sociais (OSs) para a execução das atividades relacionadas à gestão, governança e empreendedorismo; à pesquisa e inovação; e à internacionalização nos institutos e universidades federais. A operacionalização do Future-se é prevista por meio de contratos de gestão estabelecidos entre as IFES e OSs qualificadas pelo MEC ou outros Ministérios, sem a necessidade de chamamento público. Às IFES caberá, quando necessário, a instalação física da OS contratada. Cabem às OS além do desenvolvimento das atividades relacionadas aos três eixos do Future-se, o apoio à execução de planos de ensino, extensão e pesquisa; a gestão dos recursos relativos aos investimentos em empreendedorismo, pesquisa, desenvolvimento e inovação; e a gestão patrimonial dos imóveis das IFES. Em relação ao fomento é prevista a criação de fundos de investimentos de natureza privada. É  anunciado que a Secretaria de Patrimônio da União transferirá a administração de bens imobiliários para o MEC, a fim de constituir fonte de recursos para o Future-se. Assim como fica o MEC autorizado a doar diretamente para as OSs bens imobiliários e/ou a rentabilidade das cotas dos fundos. É permitida ainda a cessão de servidores titulares de cargo efetivo à OS, desde que cumprida a carga horária de aulas. 

 

O Programa Future-se atrela o que é nomeado no documento como autonomia administrativa e financeira das IFES às parcerias com as Organizações Sociais e à captação de recursos privados. A Constituição Federal de 1988 assegura a “autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial” das universidades e não a sua autonomia financeira. A Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes de Base -  disciplina: “Caberá a União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas”. As universidades já possuem mecanismos para a captação de recursos próprios, e nos preocupa a proposição de uma política pública educacional que não menciona em nenhum momento o financiamento público nas instituições federais. 

 

Sobre as funções das OSs, há uma sobreposição de competências com relação às atividades atualmente desenvolvidas pelas Fundações de Apoio, fundadas pela Lei nº 8.958/94 para desenvolver funções como convênios, apoiar a realização de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação. Podem ainda desenvolver projetos que tenham interface direta com a gestão administrativa e financeira, dando suporte à execução desses projetos. Importante mencionar que as Fundações são auditadas por órgãos internos e externos periodicamente.  Nas ações cotidianas dessas fundações de apoio, as mesmas captam e recebem diretamente recursos financeiros necessários à execução de projetos, sem que os recursos captados ingressem na Conta Única do Tesouro Nacional, conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei 8.958/1994. Desse modo, contribuem para a suplementação do orçamento das IFES, mas com recursos captados para a execução estrita de projetos de interesse das instituições envolvidas, sejam elas governamentais ou privadas. 

 

Pelo texto apresentado as OSs interferirão diretamente na gestão financeira, administrativa e patrimonial das IFES. Nota-se um possível conflito de funções entre reitores, vices e pró-reitores e os gestores da Organização Social. 

 

Há uma incompatibilidade legal da atuação das OSs nas Universidades, pois a Lei 9637/1998 - que criou as OSs (regulamentado pelo Dec.  9190/2017) define: “vedada a qualificação de Organizações Sociais para desenvolvimento de atividades de apoio técnico e administrativo a administração pública federal” e “de fornecimento de instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em favor da administração pública federal”. Analisando a forma de atuação das Universidades, sua missão e vocação histórica, constatamos que as OSs não possuem  perfil para administrar as IFES.  

 

Além disso, o  FUTURE-SE legaliza um ataque frontal à Lei 8666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,  liberando as OSs para a realização de prestações de contas simplificadas e tornando desnecessário o chamamento público para as licitações.   

 

O entendimento do FUTURE-SE acerca das atividades desenvolvidas pelas IFES se limita ao ensino e à pesquisa, desde que tenham interface com os conceitos de desenvolvimento e inovação vinculados ao mercado. Cumpre destacar que o Projeto de Lei dá pouco ênfase às políticas de extensão. Nos raros momentos em que a extensão é mencionada no documento, é entendida a partir de uma concepção instrumental que a define enquanto prática/evento cultural para facilitar a captação de recursos próprios com isenção de impostos.

 

São muitas as perguntas, dada a inconsistência do texto apresentado na proposta. No entanto, constata-se que há um desconhecimento e/ou abandono de toda a legislação estatutária, Lei 8.112/96 e Leis específicas das categorias docentes e técnico-administrativa.  Cria-se, por exemplo, um Código de Ética e Conduta para os servidores cedidos, como se não houvesse nenhuma legislação atual sobre o tema.

 

Em relação à cessão de pessoal, o texto do PL define que as obrigações dos salários e dos encargos dos servidores cedidos ficarão a cargo das OSs.  Além disso, inclui um conceito de tratamento para esses servidores – que passam a ser AGENTES. A situação proposta traz uma insegurança jurídica: como será realizado o pagamento de salários se as OSs não possuem fundo para tal? O governo federal repassará os recursos do Orçamento das IFES para as OSs? E como fica a Carreira Nacional  dos servidores cedidos, uma vez que estarão submetidos totalmente a uma organização privada? Há uma previsão de quantitativo a ser cedido? É preciso um aprofundamento e detalhamento no texto para que se possa fazer a discussão.

 

No FUTURE-SE a referência de atribuições se limita aos servidores que “dão aula”. Assim, fica explícito a inexistência/invisibilidade dos servidores técnico-administrativos nesse Programa.  

 

Uma boa parte do Programa FUTURE-SE é dedicado ao fomento. Ressalta-se que a UFMT se relaciona com todos setores da sociedade, inclusive com o mercado, a partir de sua concepção, diretrizes e princípios relacionados a sua missão histórica, definida em seu PDI (2018-2023) como a de “Formar e qualificar profissionais nas diferentes áreas, produzir conhecimentos e inovações tecnológicas e científicas que contribuam significativamente para o desenvolvimento regional e nacional”. Com relação à captação de recursos, temos que considerar a diversidade das IFES que integram o Sistema de Educação Superior, sua natureza, história e perfil de atuação, dialogando com suas referências regionais.  As instituições localizadas em regiões periféricas terão dificuldade de arrecadação, por não terem “mercado” para captar esses recursos. 

 

II – DA GESTÃO, DA GOVERNANÇA E DO EMPREENDEDORISMO

O capitulo II, intitulado Da Gestão, da Governança e do Empreendedorismo, apresenta duas seções referentes à governança e ao empreendedorismo. O capítulo dita as diretrizes para práticas de governança nas IFES, dentre elas: ações voltadas para resultados, modernização da gestão pública (como a utilização de instrumentos digitais e eletrônicos), adoção de programas de integridade e gestão de riscos, adesão a códigos de autorregulação reconhecidos pelo mercado, acesso público à informação e avaliação da satisfação dos alunos com professores e disciplinas. Será o Ministro de Estado da Educação que irá estabelecer metas e indicadores de governança para as IFES e OSs. São previstas também a instalação de ouvidorias e a adoção de políticas de transparência relacionadas principalmente à divulgação de informações. Em relação ao empreendedorismo, o capítulo afirma que é dever das IFES e das OSs contratadas implantar e consolidar ambientes promotores de inovação com foco direcionado para as parcerias com o setor empresarial. Ainda como dever das IFES e OSs está a promoção de marcas e produtos, ficando assim “autorizadas a conceder a pessoas físicas ou jurídicas o direito de nomear uma parte de um bem, móvel ou imóvel, de um local ou evento, em troca de compensação financeira (‘naming rights’)”. Por fim, é previsto no capítulo a criação nas IFES de Sociedade de Propósito Específico por departamento

 

Neste capítulo são apresentadas práticas de governança que não levam em consideração os mecanismos, aprimorados ao longo dos anos, já existentes nas Universidades com a finalidade de garantir a modernização da gestão pública, programas de integridade e gestão de riscos, acesso público à informação e avaliações institucionais.  Por exemplo, na UFMT citamos a implementação do SEI e do e-SIC, a existência de uma ouvidoria e a criação do Comitê de Governança, Riscos e Controles (Portaria GR 632/2018) cuja atribuição é a regulamentação e elaboração da Gestão de Riscos na UFMT, bem como a preparação do Programa de Integridade institucional. A UFMT está constantemente submetida a instrumentos de avaliação, a exemplo da auto avaliação dos cursos, que de forma abrangente avalia não apenas os professores (como prevê o Projeto de Lei), mas também a matriz curricular, infraestrutura, laboratórios, metodologias, mecanismo este regulamentado pelo CONSEPE, e a avaliação externa realizada pelo MEC, a partir das diretrizes do Sistema Nacional de Avalição Superior – SINAES. O que difere o modelo atual do proposto no FUTURE-SE são os referenciais, que tem como base as diretrizes do mercado para a educação, concebendo o aluno como cliente. Ressaltamos também que são produzidos rotineiramente relatórios de gestão, anuários estáticos e prestações de contas, divulgados publicamente na internet, assim como está acessível aos cidadãos brasileiros por meio do Portal da Transparência informações acerca da remuneração dos servidores públicos.  

 

 A gestão orçamentária da UFMT tem um rigoroso acompanhamento, a começar pela construção do orçamento pela equipe da PROPLAN, submetido à aprovação da Peça Orçamentária Anual no Conselho Diretor. Além disso, a UFMT tem uma gestão transparente e auditada rotineiramente por órgãos internos (Auditoria) e externos (TCU e CGU).

 

Em relação ao empreendedorismo, destacamos que este não esgota as atividades desenvolvidas nas universidades, mas é sem dúvida, uma de suas ações. Cabe ressaltar que a UFMT já capta recursos, através de vários projetos e serviços, que promovem parcerias, tais como,  os NITS – escritórios modelos, Empresas Júniores, Núcleos de Práticas Jurídicas, cujos trabalhos possuem conotação social e de referência. No modelo atual das universidades, as Fundações de Apoio já possibilitam essa captação de recursos, via projetos, aprovados nos órgãos colegiados da instituição.

 

O Projeto cita a criação da Sociedade de Propósito Específico. Mesmo sem elementos sobre a atuação da SPE, descritos no texto, sua existência por departamento pode representar uma fragmentação interna nas Universidades, pois esses departamentos trabalharão de forma autônoma e a partir dos interesses da SPF.

 

Como já enfatizado, muitas das terminologias apresentadas no texto do FUTURE-SE advém de uma lógica mercadológica, como o naming rights.  Preocupa-nos a transferência de um modelo adequado ao mercado para o modelo da educação universitária pública. 

 

III – DA PESQUISA, DO DESENVOLVIMENTO E DA INOVAÇÃO

 

O Capítulo III, intitulado “Da Pesquisa, do Desenvolvimento e da Inovação” é composto por três artigos:

1) Do papel da Organização Social contratada que deverá implementar o Marco Legal, incentivando a interação com o setor empresarial, atendendo suas demandas por inovação;

2) Da remuneração do professor dedicação exclusiva (DE) que trata da cessão para a Organização Social contratada de professor em regime DE para exercer atividade remunerada.

3) Dos ganhos econômicos resultantes do direito de propriedade intelectual.

 

Um primeiro aspecto a ser ressaltado refere-se à concepção de pesquisa tratada no Programa. Perpassa a noção de pesquisa atrelada à inovação e à interface com o setor empresarial produtivo e, especialmente, de natureza privada. Ações de inovação já são realizadas há décadas nas IFES, muitas das quais possuem os EITs (Escritórios de Inovação Tecnológica). Ressalta-se também as pesquisas voltadas às inovações metodológicas e sociais e com o estabelecimento de parcerias não apenas com empresas, mas com a sociedade civil, ONGs (Organizações Não Governamentais) e orgãos estatais, principalmente no tocante à produção do conhecimento para a geração de políticas públicas nas áreas da saúde, educação, segurança, cultura, etc. 

 

Evidentemente as ações de inovação são fundamentais e devem ser incentivadas, mas estão longe de esgotar a diversidade de pesquisas desenvolvidas nas Universidades. Reforçando a concepção de UNIVERSIDADE, para o exercício da autonomia acadêmica e da liberdade da produção do conhecimento em todas as áreas do saber, é fundamental que uma política pública possa assegurar condições para o fomento à pesquisa independente das demandas do setor produtivo. Ao submeter a pesquisa aos interesses do setor produtivo, resta a pergunta como garantir o fomento às pesquisas básicas e às pesquisas nas humanidades que não apresentam um retorno imeditato ao setor produtivo, mas que cumprem importante papel social? 

 

Ressaltamos ainda que as universidades estão alicerçadas em três eixos articulados e indissociáveis: pesquisa, ensino e extensão. No Programa Future-se há uma invisibilidade do ensino e um total apagamento das atividades de extensão.  

 

Em relação à remuneração de docente em regime de dedicação exclusiva,  as IFES têm suas próprias normativas, que cumprem as recomendações de órgãos de controle externo, regulando as relações entre Universidades e Fundações de Apoio, especialmente em atividades que envolvem projetos de pesquisa. Uma questão fundamental aqui e que precisa ser esclarecida refere-se à cedência de servidores públicos para a Organização Social a ser contratada. 

 

 IV – DA INTERNACIONALIZAÇÃO

O capítulo IV, intitulado “Da Internacionalização”, versa sobre as ações de internacionalização e das competências da instituições participantes, universidades e institutos, e das Organizações Sociais. Dentre as ações previstas de internacionalização estão: a oferta de cursos de idiomas em instituições privadas para docentes;  oferta de bolsas em instituições estrangeiras para estudantes com alto desempenho acadêmico e/ou atlético; aulas de “professores estrangeiros renomados” em universidades brasileiras, prêmios para alunos com notas elevadas e que não tenham “indicativo de desabono de sua conduta”. Cabe ainda ao Poder Executivo disciplinar a política de internacionalização, assegurando: melhor colocação em “rankings internacionais” por meio de intercâmbios de professores; facilitação de reconhecimento de diplomas estrangeiros em instituições de ensino público ou privadas; e facilitação de acreditação em disciplinas cursadas em plataformas tecnológicas e ofertadas por instituições de excelência no exterior. 

 

Composto apenas por dois artigos (Art. 20 e Art. 21), no Capítulo – Da Internacionalização não há uma definição clara da política de internacionalização fomentada no Programa. Além disso não há um alinhamento entre políticas anteriormente desenvolvidas como o Idioma Sem Fronteiras e o Programa Institucional de Internacionalização – CAPES – Print. Ressalta-se que o CAPES Print no momento de sua elaboração foi debatido com representantes da comunidade acadêmica e sua proposição está atrelada aos planos estratégicos de internacionalização das IFES.  Parece não haver essa preocupação no Future-se. Muitas ações das internacionalização existentes nas IFES estão, atualmente, comprometidas pelo corte de bolsas do CNPq e da CAPES. Restam muitas perguntas: como as ações propostas poderão efetivamente alavancar redes pesquisas internacionais? Como as ações propostas poderão apoiar a internacionalização na pós-graduação? O que significa “indicativo de desabono de conduta”? 

 

Importante mencionar que o Future-se é proposto em uma conjuntura de grande restrição orçamentária nas Instituições Federais de Ensino Superior que ameaça gravemente a continuidade das atividades acadêmicas. Construído como uma estratégia para o fortalecimento financeiro, não há dados concretos que demonstrem como as ações propostas no Programa poderão fomentar a captação de recursos e seus impactos no orçamento das IFES. Em nenhum momento o Projeto de Lei deixa explícito se os recursos financeiros para manutenção das atividades da Universidade, que historicamente fazem parte do orçamento da União, estarão mantidos. Há dúvidas se os recursos que possivelmente serão captados através do fundo financeiro do Future-se subsidiarão a verba orçamentária da Universidade que é definida por lei e que garante ensino público e de qualidade. Universidades situadas em regiões periféricas certamente terão maior dificuldade para captação de verbas e sem a garantia da verba orçamentária ficarão à mingua.

 

As ações propostas nos eixos pesquisa e inovação e internacionalização já são desenvolvidas pelas IFES estando claramente definidas em seus Planos de Desenvolvimentos Institucionais. Muitas dessas ações são viabilizadas há anos pelas Fundações de Apoio que são disciplinadas por lei e fiscalizadas pelos órgãos de controle da União. Porém, no Future-se, não há menção às Fundações de Apoio. Organizações Socais são colocadas no documento como agentes centrais para a autonomia financeira e administrativa das IFES. É necessário fomentar a captação de recursos próprios, ação, por exemplo, prevista no Marco Legal. Lembramos ainda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2019 que garante a autonomia de gastos de recursos próprios arrecadados pelos institutos e universidades federais, cuja admissibilidade foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

 

V – DO FUNDO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS IFES

Resumo

O Projeto que visa implementar o programa “Future-se” adota como fonte de fomento, sob a alegação de ampliar a autonomia financeira das IFEs, o chamado fundo de autonomia financeira que se configura como um fundo de natureza privada conforme disposto no §1º do artigo 9º  não esclarecendo quantos fundos o comporão bem como os estatutos que os regem. 

 

O projeto de lei Future-se prevê a criação de um fundo que inicialmente será fomentado com dinheiro público proveniente da Secretaria de Patrimônio da União cujo rendimento é livre de imposto e tributação (§5º do artigo 9º). Não está previsto quem poderá comprar as cotas, de que forma elas serão comercializadas e como será o acesso aos lucros do mesmo. No §9º do artigo 9º lê-se que o MEC está autorizado a doar condicionalmente bens imobiliários para as Organizações Sociais contratadas pelo mesmo sem a necessidade de chamamento público, ao passo que no §1º artigo 22 utiliza-se a palavra pode, havendo aí uma contradição na intencionalidade.

 

Ele aponta ainda que esse fundo vai compor novas fontes de recurso para a universidade mas não garante a manutenção das fontes regulares de financiamento. O projeto não prevê a manutenção do investimento público direto, ou seja, desobriga o MEC a investir diretamente na educação superior.

 

Há uma contradição de natureza jurídica no que concerne à integralização de cotas de que trata o fundo, quais sejam:

Ainda no §1º do artigo 9º o fundo deverá ter patrimônio próprio separado do patrimônio do cotista, no caso o MEC, e do administrador, a O.S. Vale ressaltar que a O.S. pode ser cotista a medida que a mesma integraliza cotas com o patrimônio doado pelo MEC. A organização social não pode ser lucrativa mas o fundo na qual a mesma se torna cotista pode ser alavancado e valorizado através de sua atividade. O fundo terá um estatuto que ainda é desconhecido no qual ficará estabelecida a forma de acesso ao patrimônio. 

No artigo 22, por outro lado os direitos reais dos imóveis de propriedade das IFES se perdem porque vão compor a integralização de cotas no fundo de autonomia financeira. Há uma contradição entre o que é patrimônio público e privado, por meio da criação de um fundo constituido pela doação de patrimônio público entregue a um fundo de natureza privada capitalizado com recursos públicos.

 

VI – DO COMITÊ GESTOR

Em seu capítulo VI, em dois breves artigos, o Programa FUTURE_SE prevê a criação de um Comitê Gestor que fará seu acompanhamento e supervisão, tendo como competências: estabelecer diretrizes, realizar avaliação do desempenho institucional anual, assessorar na política de governança e transparência, fiscalizar os limites de gasto com pessoal e regular a destinação dos recursos.

 

O texto apresenta limitações e carece de esclarecimentos acerca dos mecanismos para composição, atribuições e regulações do Comitê Gestor. 

 

A existência do conselho gestor fere a autonomia universitária apontando que cabe ao mesmo garantir a estrita observância dos limites de gasto com pessoal e destinação de recursos. Não assegura a manutenção dos conselhos universitários que garantem a participação democrática. Nesta perspectiva o Future-se configura-se como um modelo centralizado de gestão ignorando as conquistas dos espaços democráticos de decisão junto à comunidade universitária e à população.

 

VII – MUDANÇAS LEGISLATIVAS APONTADAS PELO FUTURE-SE

O protótipo de projeto de lei FUTURE-SE, indica a necessidade de modificar-se 17 leis existentes no Brasil, entre outros, o caso da educação superior (LDB 9394/96), plano de carreira do magistério superior, destino dos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, regras de isenção tributária e deduções do imposto de renda.

 

1 - Lei 9.637 de 1998 – que trata da funcionalidade das Organizações Sociais (OS) prevê a possibilidade de receber auxílio monetário do Estado para implementar (atividade fim) serviços públicos. Contudo, o programa cria regras específicas para as OS do Future-se, desvirtuando desta forma a gênese das OS quando atuarem na gestão da IFES (atividade-meio), especialmente quando permite a recepção e gestão dos imóveis das IFES. O projeto Future-se desconsidera a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Outro desvirtuamento à missão das organizações sociais é a previsão de remuneração aos conselheiros, bem como a possibilidade de ter na equipe de trabalho servidores federais que estarão sujeitos ao orçamento das OSs.

 

2 - Lei 10.973 de 2004 – que trata de incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica (marco legal da ciência e tecnologia) já contemplava os interesses da IFES. A alteração legal permitirá que empresas estrangeiras se relacionem comercialmente com as IFES participantes do Future-se. 

 

3 – Lei 13.243 de 2016 – que cuida do desenvolvimento científico, capacitação científica, tecnológica e à inovação, após a mudança legislativa, impedirá que os bens gerados possam ser transferidos para as IFES e ou para o Estado brasileiro, permanecendo em definitivo para as OS do Future-se.

 

4 – Lei 9.394 de 1996 – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB) terá o afastamento do artigo 55 que desprestigiará a autonomia das IFES, na medida em que estimula a capitalização das IFES por meio do mercado, fazendo do MEC apenas mais um dos investidores das OS do Future-se. Ainda, a exclusividade das IFES para a revalidação de diplomas será mitigada, possibilitando que instituições de ensino particular ofereçam o serviço de revalidação de diplomas estrangeiros. 

 

5 – Lei 8.313 de 1991 – que trata do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) será alterado para possibilitar a inclusão das OS do Future-se nos incentivos fiscais.

 

6 – Lei 10.735 de 2003 – trata do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (PIPS), que após a mudança legislativa pretendida, possibilitará que as OS do Future-se tenham os benefícios de incentivo.

 

7 – Lei 12.772 de 2012 – que cuida do Plano de Carreiras do Magistério Federal, após a mudança legislativa será enfraquecido o regime de dedicação exclusiva dos professores das IFES, pois admitirá que professores recebam recursos advindos do mercado de capitais, como no caso da exploração de patentes e de invenções.

 

8 – Lei 7.827 de 1989 - instituiu o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), com o Future-se será possível o acesso aos referidos fundos, sem garantir todavia, que todas as IFES brasileiras possam ser contempladas. 

 

9 – Lei 8.010 de 1990 – que trata de benefícios tributários para o caso de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, após a mudança legal, estará disponível às OS do Future-se. 

 

10 – Lei 9.249 de 1995 – que cuida do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, após a mudança legislativa, disporá que as doações originadas das deduções do IR cheguem ao Future-se.

 

11 – Lei 9.250 de 1995 – que trata do Imposto de Renda das pessoas físicas, com o Future-se será possível doações aos projetos desenvolvidos pela OS.

 

12 – Lei 9.532 de 1997 – que alterou a legislação tributária federal, após a mudança da lei, será possível doações ao fundo de investimento do Future-se.

 

13 – Lei 8.248 de 1991 – que cuida da capacitação e competitividade do setor de informática e automação brasileiros, determinará a isenção de IPI para beneficiar as OS do Future-se.

 

14 – Lei 9.991 de 2000 – trata da possibilidade de investir em pesquisa, desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas ligadas ao setor de energia elétrica, a mudança da lei possibilitará o recebimento, pelas OS do Future-se, de receitas provenientes da operação do setor energético.

 

15 – Lei 11.196 de 2005 – que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), após a mudança de lei, as empresas poderão excluir do lucro líquido os incentivos destinados às OS participantes do Future-se.

 

16 – Lei 12.550 de 2011 – que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, autorizará a iniciativa privada a atuar nos hospitais universitários, extinguindo-se o tratamento exclusivo aos pacientes do SUS.

 

17 - Lei 8.032 de 1990 – que trata de isenção de impostos para importação de bens, restringirá os incentivos para as OS ligadas ao Future-se. 

 

CONCLUSÃO

 

O Ministério da Educação apresentou para consulta pública o programa FUTURE-SE em um momento em que a UFMT, assim como outras IFES, passa por restrições financeiras no valor de 30% de suas despesas orçamentárias discricionárias. O bloqueio desses recursos tem causado dificuldades no cumprimento das atribuições e responsabilidades contratuais, sendo um impeditivo para a execução da missão de ensino, pesquisa e extensão da Universidade. Outros fatos nos preocupam no referido Programa Future-se e na proposta do Projeto de Lei a ele associado:

 a falta de interlocução com os reitores e a comunidade acadêmica; o tempo exíguo para avaliação e manifestação de adesão; a falta de detalhamento no projeto que permita uma avaliação mais segura do futuro das IFES; a falta de disponibilidade de estudos de impacto no orçamento das IFES; a falta de detalhamento para captação, administração e repasse de recursos orçamentários; a cessão de servidores para as OS contratadas; a permissão de uso de bens públicos; as atribuições, competências e limites das Organizações Sociais, a administração do Fundo da autonomia financeira das IFES; o impacto das mudanças quanto à proposta de modificação, necessárias à implantação do Future-se, de um número expressivo de leis e marcos, sem os devidos estudos prévios. 

 

Considerando o exposto, reafirmamos a nossa defesa da Universidade pública, gratuita, laica, democrática e referenciada socialmente, conquista da sociedade assegurada na Constituição Federal.


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