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Cuiabá (MT), 25 de junho de 2019 - 08:03

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28/12/2018 14:30

SPF: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA A CAMINHO

ARTIGO -  UNIR - Unidade, Resistência e Luta

No apagar das luzes do governo Temer, o MPDG edita a Portaria 443/18, que regulamenta art. 2.° do Decreto 9507/18, estabelecendo os serviços que devem preferencialmente ser terceirizados pela Administração Pública Federal.

A terceirização no serviço público não é novidade. Na década de 90, a despeito da previsão constitucional de admissão ao serviço via concurso público, a Administração Federal regulamentou a contratação indireta de serviços auxiliares, instrumentais e assessórios.

O Decreto 2271/97 incentivava a terceirização das atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações. Ao mesmo tempo, limitava a contratação indireta a essas atividades.

O Decreto 9507/18, revogando o Decreto 2271/97, dispõe que ao Ministro do Planejamento compete a determinação das atividades passíveis de terceirização. É dessa disposição que decorre a Portaria 443/18.

O novo decreto exclui da possibilidade de terceirização apenas os serviços que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade; estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade.

Considerando a permissividade do decreto, a Portaria 443/18 possibilita a contratação indireta de diversas atividades, inclusive as constantes em Planos de Carreiras com cargos não extintos.

À luz da conjuntura, sem dúvida, esses são os primeiros passos para a legalização da terceirização irrestrita no Serviço Público Federal.

É importante ressaltar que a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da terceirização irrestrita refere-se exclusivamente à iniciativa privada, não sendo consideradas naquele julgamento as peculiaridades da Administração Pública.

Portaria 443/18: https://bit.ly/2RqmRYa
Decreto 9507/18: https://bit.ly/2QWVllS


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