Jurídico

07/12/2016 09:25

Assessoria Jurídica do Sintuf-MT recomenda análise de vida pregressa de candidatos do HUJM

O Sintuf-MT, com objetivo de garantir a plena lisura no processo de consulta para escolha do novo pró-reitor do HUJM, recomenda uma análise da vida pregressa dos candidatos. Tal posicionamento é fundamentado pelo parecer jurídico elaborado pela assessoria da instituição. Veja o texto na íntegra:

 

Parecer

 

                                               Em consulta realizada, o SINTUF quer verificar se o servidor que se tem ação por improbidade administrativa, não transitada em julgado, teria óbices em sua candidatura à Superintendência do Hospital Universitário Júlio Muller.

                                               Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura.

                                               No processo de registro de candidatura, não examina se o ilícito ou irregularidade foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente. A suspensão dos direitos políticos por condenação decorrente de ato de improbidade somente ocorre com o trânsito em julgado da decisão condenatória.

                                               Já para a caracterização da inelegibilidade decorrente de condenação por ato doloso de improbidade (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea l), basta que haja decisão proferida por órgão colegiado, não sendo necessário o trânsito em julgado, mas ainda assim não existiu decisão condenatória.

                                               Todavia, ao administrador a quem imputada a pecha de ímprobo - por ato que importou sérios danos ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito de terceiros - não se pode conferir o direito de gerir a res publica, não se concebendo que esteja à frente da Administração aquele que, sabidamente, propiciou o desvio de verbas públicas, em detrimento dos interesses do Estado e da coletividade.

                                               Nos jornais de grande circulação a matéria da improbidade do candidato foi veiculada à época com bastante ênfase nos escândalos e o Ministério Público se debruçou sobre os fatos para buscar junto ao Judiciário a punição, não atingindo seu intento em primeira instância sob a justificativa da prescrição dado o lapso transcorrido.

                                               Assim entendemos que, o deferimento das candidaturas teria que passar pela analise da vida pregressa, por entender que a função representativa é condição essencial o respeito ao princípio da moralidade.

                                               Diante do conflito entre o princípio da moralidade e o da presunção de inocência, o último não deve prevalecer de modo absoluto, pois o interesse individual de alguém não pode sobrepor-se aos interesses de toda uma coletividade, dentre esses, o de um administrador honesto, formado por agentes igualmente honestos.

                                               Desta forma, os princípios não devem ser considerados de modo absoluto, como se pudessem aniquilar os demais que com eles colidam, mas devem ser sopesados para que chegue a melhor decisão diante daquela situação específica, como é o caso que se apresenta no julgamento dos pedidos de registros de candidaturas de políticos que apresentem “ficha-suja”.

Merece ser buscado a preservação do interesse da sociedade em ter candidatos probos, retos, na condução dos negócios do Estado, da qual a grande maioria é dependente das suas decisões.

                                               Também seguindo essa linha, o artigo 23 da Lei Complementar 64/90 deixa ainda mais evidente essa opção, ao estabelecer:

“Art.23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.”

                                    Não há como prosperar a idéia da prevalência do principio da inocência sobre o princípio da moralidade, especialmente em matéria eleitoral cujos interesses, objetivos e conseqüências são bem distintas da seara penal, onde, aí sim, a presunção de inocência deve prevalecer pela relevância dos valores em jogo, a exemplo da liberdade do indivíduo, que depois do direito à vida é o mais substancial dos direitos.

                                               Isso leva a um estado de calamidade na vida pública, sempre assolada por pessoas reconhecidamente desonestas. A conseqüência disso é avassaladora: impunidade, corrupção, desvios, crise social, descrédito nas instituições, aumento da violência, direitos essenciais desrespeitados...

                                               Certamente se a ponderação fosse dirigida ao princípio que melhor atendesse ao interesse público [no caso, o princípio da moralidade] a situação poderia ser outra, completamente diferente dessa que é vivenciada hoje, já que muitas das figuras ímprobas que costumeiramente exercem relevantes funções de poder restariam afastadas do processo eleitoral no seu nascedouro, ou seja, no indeferimento dos seus pedidos de registro de candidaturas.

                                               S.M.J esse é nosso parecer.

                       

                                               Ioni Ferreira Castro

                                               OAB/MT      4298-B


Cuiabá
Carregando...

? ºC

/

CHÁCARA DO SINTUF

Redes Sociais

Sintuf-MT

Av. Fernando Corrêa da Costa, s/nº. - Campus Universitário - Coxipó - MT - 78060-900

Tel: (65) 3028-2924 | Fax: (65) 3028-2925

E-MAIL:

sintuf@terra.com.br 

SEDE DO SINTUF-MT

Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo