Jurídico

23/08/2016 09:59

Veja a síntese da ação judicial do Sintuf-MT referente a Ebserh

“Cumpre denunciar que o Poder Executivo está atuando de forma inconstitucional, ilegítima e imoral em sua tentativa de implantar a EBSERH nos HUs deste país, usando indevidamente o nome do Tribunal de Contas da União como meio de pressão ilegítima, de absurda coação moral, para constranger os gestores das universidades federais, especialmente seus reitores e os diretores dos HUs, a aceitarem essa verdadeira intervenção na gestão das universidades como única saída legal para o grave problema dos terceirizados nos HUs.”

Acórdão 3463/2012 – TCU – Plenário

 

                                               O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – SINTUF/MT, ingressou com ação contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT,  atualmente em tramite na Justiça Federal de Mato Grosso, posto que o HUJM sempre enfrentou o desafio de implementar elevados padrões de qualidade nas atividades de ensino, serviço e pesquisa, o que para tal sempre foi preponderante a atuação dos qualificados e experientes servidores que desempenham suas funções junto ao referido Hospital.

Todavia, em 2011 foi criada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com a finalidade de prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. 

Diante disso, a UFMT, assinou o contrato de gestão do Hospital Universitário Julio Muller, com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), a qual passou a administrar o HUJM, sendo responsável pelo pagamento de seus funcionários empregados públicos e compra de insumos, entre outros compromissos. O Hospital Universitário continuou academicamente subordinado à UFMT, com a missão de formar os alunos da área de saúde e prestar atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS).

No entanto, os inúmeros técnico-administrativos vinculados à UFMT, com lotação junto ao HUJM, permanecem trabalhando no referido Hospital, sem qualquer ato de cessão/transferência+-/redistribuição/cooperação técnica, ou seja, a Reitora da UFMT, não expediu qualquer ato comunicando os servidores técnico-administrativos que passariam a trabalhar para a EBSERH, sujeitando-se as ordens dos empregados públicos da empresa.

Por outro lado, é ilegal servidores técnico-administrativos serem gerenciados e administrados pela EBSERH e seus empregados públicos. Não há nenhum ato individualizado de transferência de tais servidores, muito menos a relação alegada em cláusula no contrato. O vínculo dos servidores técnico-administrativos é pessoal e direto com a Universidade Federal de Mato Grosso e os gestores e administradores com relação aos servidores, devem ser realizadas por servidores.

Desta forma, na nossa ação deixamos posto de forma inequívoca violação aos princípios legais e constitucionais, fazendo-se necessário a interferência do judiciário para que determine o restabelecimento da administração e gerenciamento sobre os técnico-administrativos com lotação junto ao HUB, cujas chefias deverão ser realizadas por servidores estatutários, pois não possuem qualquer vínculo com a EBSERH.


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