Jurídico

24/03/2016 09:05

Sintuf-MT apresenta balanço jurídico das ações judiciais em curso

 

O Sindicato dos Trabalhadores Técnico-administrativos da UFMT (Sintuf-MT) tem atuado ativamente na esfera judicial em defesa da categoria. Veja abaixo um resumo das ações em andamento sob vigília da atual Coordenação Jurídica:

01.   Ação VPNI:

Em que pese a improcedência em 1a. instancia, houve o provimento de nosso recurso em segunda instância, em julgamento ocorrido em dezembro/2015, ensejando a interposição de recursos excepcionais (dirigidos aos tribunais superiores – STJ e STF), que podem manter a conquista ou reverter.

Importante destacar que a ação de VPNI busca o reconhecimento judicial do direito aos servidores de um aumento na ordem de 13,23% em substituição ao aumento de apenas 1% conferido aos mesmos no ano de 2003, conforme Lei 10.698/2003.

02.   Ação PSS:.

A ação de PSS sobre gratificações de qualquer natureza teve julgamento parcialmente procedente em 1a. instancia, e desde 2015 se encontra em Brasilia, aguardando apreciação de recurso manejado pela UFMT.

Importante esclarecer que a presente ação busca a restituição dos valores correspondentes ao desconto mensal à titulo de Previdência (PSS) que incide sobre gratificações que não são incorporáveis a aposentadoria, como gratificação de férias, insalubridade, etc.

03.   Ação da GEAP.:

04.   Ação da EBSERH.

Embora a ação esteja pronta e instruída com todos documentos necessários, não foi possível o protocolo na segunda, dia 21/03/2016 em razão da suspensão de todos os procedimentos na Justiça Federal desde o dia 18/03/2016 (protocolo e atendimentos), para readequação do sistema de computadores. A ação será protocolada na segunda feira, dia 28/03/2016.

Importante destacar que o objeto da ação é buscar que seja restabelecida a administração e gerenciamento da UFMT sobre os técnico-administrativos com lotação junto ao HUJM, cujas chefias deverão ser realizadas por servidores estatutários, bem como reconhecida a nulidade da portaria conjunta de cessão.

 05.   Ação de desvios de função.

As ações de desvio de função, dada a natureza individual, implica na existência de processos em varias fases atualmente, sendo que de modo geral,  a maioria já possui sentenças favoráveis, as quais se encontram em segunda instancia, a espera de apreciação de recursos da UFMT.

Importante destacar que as ações de desvio de função, embora individuais, têm por objetivo a indenização de diferenças salariais do cargo ocupado em relação ao cargo exercido pelo servidor em desvio, não implicando em qualquer direito a transposição de cargos, face ao obstaculo constitucional, pelo que a ação busca apenas a indenização.

5. Insalubridade:

5.1. Eventuais questionamentos envolvendo os percentuais devidos a titulo de insalubridade, informamos que já existe ação judicial com decisão de mérito favorável ao sindicato, mas que aguarda analise de recurso manejado pela UFMT – em razão de tal situação, não se vislumbra a possibilidade de uma nova ação coletiva discutindo os mesmos direitos da outra ação.

5.2. Caso a questão da insalubridade albergue a contagem especial do período em que o servidor se submeteu a condições insalubres e não foi reconhecido pela administração, esclarecemos que a postura da UFMT é pautada na Orientação Normativa de n. 16, que em breve teremos uma medida judicial para buscar o reconhecimento de sua nulidade.

6. Outras ações:

importante destacar que a assessoria jurídica atende aos sindicalizados em diversas demandas, como relações de consumo, ações de família, praticando valore de honorários em patamares acessíveis e condições facilitadas.


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