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Cuiabá (MT), 18 de novembro de 2018 - 01:29

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21/06/2018 10:18

MINUTA - Regulamento da Jornada Contínua na UFMT

MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA JORNADA CONTINUA MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA JORNADA CONTINUA 


Capítulo IDo cumprimento da jornada de 40 horas semanais
Art 1º - A jornada de trabalho de 40 horas semanais e oito horas diárias deverá ser cumprida no intervalo das 7h às 23h, sendo seu início e seu término estabelecidos de acordo com as necessidades e peculiaridades do serviço ou da atividade exercida.

Art. 2º – Para o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais, será observada, no que couber, o estabelecido na ordem de serviço nº 02/PROAD/2014.


Capítulo II

Da autorização para o cumprimento da jornada ininterrupta de trabalho com 6 horas diárias e 30 horas semanais


Art. 3º – A jornada contínua de trabalho será implantada por ato autorizativo da Reitora da UFMT e deve ser entendida como uma exceção (flexibilização) ao regime regular de oito horas diárias e quarenta horas semanais, conforme estabelecido na Lei 8.112/90, no Decreto 1.590/95 e Decreto 4.836/2003.

Art. 4º – O cumprimento da carga horária de 6 horas diárias e de 30 horas semanais poderá ser autorizado aos setores/unidades cuja atividades atendam aos serviços, aos requisitos legais e aos seguintes critérios:a) quando os serviços exigirem atividades contínuas e ininterruptas de regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a doze horas, em função do atendimento à comunidade externa ou interna (estudantes, docentes e técnicos-administrativos) ou em função do trabalho no período noturno que ultrapasse as 21h00;b) quantitativo suficiente de servidores técnico-administrativos para o desenvolvimento dos serviços de modo a assegurar a execução das atividades.Parágrafo único – Os servidores sujeitos à carga horária de 30 horas semanais deverão cumpri-la sem intervalo para alimentação, sendo permitida pausa de 15 minutos, sem prejuízo do funcionamento mínimo de 12 horas ininterruptas.

Art. 5º– A carga horária de 30 horas semanais tratada neste Capítulo não se aplica aos servidores que atuam em regime diferenciado de jornada de trabalho, aos ocupantes de cargos com jornada semanal de trabalho estabelecida em lei específica, aos detentores de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG).

Art. 6º– A carga horária de 30 horas semanais não gera direito adquirido, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo dirigente máximo da Instituição.

Art. 7º– Compete aos Diretores dos Institutos e Faculdades, na área acadêmica, e demais chefias, na área administrativa, a publicação da escala de trabalho contendo:a) o horário de funcionamento do setor;b) a jornada diária autorizada para os respectivos servidores, constando dias e horários aprovados para o expediente.Parágrafo único – O quadro deverá estar disponibilizado aos usuários, fixado em local visível e de grande circulação.

Art. 8º – Havendo necessidade, o servidor que teve autorizada a jornada de trabalho de seis horas diárias poderá ser solicitado a exercer suas atividades profissionais até a oitava hora, sendo vedado o recebimento de hora extra.Parágrafo único – A solicitação de permanência programada deverá ser formalizada ao servidor com antecedência mínima de 72 horas, devidamente justificada.

Art. 9º– A autorização de jornada de trabalho de 30 horas semanais dependerá da abertura de processo administrativo encaminhado à Comissão de implantação da jornada contínua instituída pelo CONSUNI, apresentando os seguintes documentos:a) Quadro de Servidores Lotados no Setor (Anexo I);b) Escala por Setor (Anexo II);c) Declaração de Ciência da Jornada Contínua (Anexo III);d) Manifestação expressa da Unidade se realiza atividade de atendimento ao público;e) Manifestação expressa da Unidade se realiza atividade em período noturno;f) Manifestação expressa da Unidade de qual público é atendido na Unidade (Conceito de público/usuário, art. 21, “d” da presente resolução);g) Manifestação expressa que os serviços prestados pela unidade estão relacionadas às atividades descritas de natureza contínua (conceito: atividade contínua, art. 21 “e” da presente resolução).§ 1º – A Comissão de implantação da jornada contínua instituída pelo CONSUNI fará a análise do processo, observadas as seguintes etapas:a) Verificação da instrução dos formulários que compõem o processo;b) Análise da pertinência da concessão em observância aos pressupostos legais e a esta Resolução;c) Emissão de parecer com deferimento ou não da concessão da jornada contínua. § 2º – A Comissão encaminhará o processo para aprovação da Reitoria, a qual, caberá a decisão final no processo.§ 3º – O início da implementação da carga horária de 30 horas semanais estará condicionado a publicação de ato autorizativo da Reitora, dando ciência à Diretoria dos Institutos e Faculdades, na área acadêmica e chefias imediatas na área administrativa.

Art 10º– Quando houver a identificação de demanda de serviços que se enquadre nos critérios indicados por esta resolução e o quantitativo de servidores do setor não satisfizer as necessidades para o seu atendimento, este  deverá apresentar à Comissão solicitação de avaliação do caso com vistas a um possível redesenho organizacional, antes da abertura do processo de implantação da jornada contínua.

Art 11º – Nos casos de ingresso e/ou remoção de servidores no setor com regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias aprovado, deverão ser juntados ao processo original os documentos descritos no artigo 9º desta resolução.

Art. 12º – Tendo sido o setor autorizado a praticar o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias, todos os servidores técnico-administrativos nele lotados estarão autorizados a praticar o mencionado regime de trabalho.

Art. 13º – A fiscalização do cumprimento da redução de jornadas de 30 horas semanais do servidor é de responsabilidade da Chefia Imediata.

Art 14º – A autorização da redução de jornada para carga horária de 30 horas semanais será revogada quando houver alteração do local/setor de trabalho/lotação e/ou funções desempenhadas pelo servidor.§1º – A Chefia Imediata deve comunicar a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) os casos de revogação, com a abertura de processo.
Capítulo IIIDa Comissão de Implantação da Jornada Contínua da Universidade Federal de Mato Grosso


Art. 15º– A Comissão de Implantação da Jornada Contínua da UFMT será responsável pela análise das solicitações de redução de jornada para a carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais e será composta por membros indicados pelo CONSUNI.

Art. 16º – Compete a Comissão:a) Analisar e emitir parecer referente à implantação da flexibilização da jornada de trabalho.b) Orientar os Diretores e chefias na abertura do processo de solicitação da adoção do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diáriasc) Assessorar no redesenho organizacional do setor e a realocação de servidores, quando solicitado.

Art. 17º – A Comissão de Implantação da Flexibilização da Jornada de Trabalho realizará visita in loco nas unidades, caso solicitado, para fins de esclarecimento da presente resolução. 


Capítulo IV –Do Controle de Frequência


Art. 18º – O controle de frequência dos servidores técnico-administrativos em educação deverá ser efetuado por meio do sistema SISCOFRE sob a responsabilidade da chefia imediata.§ 1º – Nos termos da lei em vigor, estão dispensados do controle de frequência os servidores ocupantes de Cargo de Direção (CD-1, CD-2 e CD-3), devendo os servidores nessa condição cumprir jornada de trabalho de no mínimo quarenta horas, podendo ser convocados a qualquer tempo, sempre que houver interesse da Administração.§ 2º – Os servidores técnico-administrativos em educação e ocupantes de CD-4 ou Funções Gratificadas (FG) cumprem jornada de trabalho de quarenta horas semanais com registro da frequência no sistema SISCOFRE, podendo ser convocados a qualquer tempo, sempre que houver interesse da Administração.


Capítulo VDas Disposições Finais e Transitórias


Art. 19º - O conjunto de servidores que comporão a escala de trabalho de um setor da UFMT, deve ser estabelecido, considerando-se os fatores a seguir:a)serviço: todos os servidores da equipe devem ser capazes de atender pelos mesmos serviços, salvo em casos muito específicos, conforme estabelecido pela direção ou chefia imediata;b)espaço físico: todos os servidores devem ter postos de trabalho e atendimento em espaço físico comum;c)atividade contínua de atendimento ao público: o entendimento dessa atividade será discricionário, cabendo ao dirigente máximo a decisão;d) público/usuário - pessoas ou coletividades internas ou  externas à Instituição que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados, conforme estabelecido na lei 11.091/2005;e) atividade contínua  -  atividades em que o servidor deve estar disponível a qualquer tempo para atender ao usuário, cuja ausência prejudicará o andamento dos serviços prestados pela unidade.

Art. 20º - A implantação da jornada contínua não será aplicada a setores que possuam apenas 01 servidor, cabendo nesses casos, estudo por parte da Administração a fim de propor melhorias no quadro de pessoal no setor.

Art. 21º - A autorização de flexibilização de jornada de trabalho pode ser revogada a qualquer momento por decisão da Reitora, que o fará em casos de verificação de atendimento insatisfatório; descumprimento dos horários estabelecidos para o setor; reclamações recorrentes do público atendido pelo setor; redução das condições de recursos humanos disponíveis para a Instituição; e  necessidade de revisão administrativa.Parágrafo único – A análise do cumprimento estipulado no art. 23 será feita através de Comissão de Fiscalização instituída pelo CONSUNI.

Art. 22º - Será adotado como  padrão que os setores e serviços iniciem e encerrem suas atividades de trabalho e atendimento nos mesmos horários, de segunda à sexta, entre 07 horas e 23 horas, podendo haver variação aos sábados em relação aos demais dias da semana.

Art. 23º - Os servidores com jornada de trabalho flexibilizada pelo art. 3º do Decreto nº 1.590/1995 e Decreto 4.836/2003 terão seus horários de entrada e saída estabelecidos pela Administração Superior, obedecendo  a jornada 6 horas ininterruptas diárias do servidor e que o setor mantenha o horário inicial e final de atendimento com, no mínimo, 12 horas de amplitude.

Art. 24º - O servidor deve trabalhar nos horários da escala  estabelecidos pela Direção do Instituto/Faculdade ou chefia imediata , podendo haver mudança de horário em caráter excepcional, desde que o Diretor ou  a chefia imediata autorize e que isso não prejudique o horário de atendimento do setor ou serviço.

Art. 25º - A distribuição das jornadas dos servidores de um dado setor, ao longo do dia, deve ser feita da forma mais equânime possível, sugerindo que não sejam concentrados os horários de trabalho de servidores em um dado turno, mas que se distribuam os servidores nos diversos turnos em que forem necessários, contribuindo para que não haja eventual carência nas atividades de atendimento ao público.

Art. 26º - Havendo dois servidores trabalhando em escala de trabalho para atendimento em 12 horas ininterruptas, cada um trabalhando por 6 horas diárias, quando um deles estiver em período de férias e/ou com afastamento legal (stricto sensu), o outro deve trabalhar por 8 horas diárias.

Art. 27º Os casos omissos serão tratados pela Secretaria de Gestão de Pessoas e levados a apreciação do CONSUNI.


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