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29/11/2016 11:06

REGULAMENTO DA CONSULTA PARA A ESCOLHA DE SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JÚLIO MULLER – UFMT/EBSERH (HUJM-UFMT/EBSERH)

   

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REGULAMENTO DA CONSULTA PARA A ESCOLHA DE SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JÚLIO MULLER – UFMT/EBSERH (HUJM-UFMT/EBSERH)

 

 

CAPÍTULO I

 

 

DO PROCESSO DE CONSULTA

 

 

Art. 1º Este Regulamento de consulta fixa normas para escolha do Superintendente do Hospital Universitário Júlio Muller – UFMT/EBSERH.

 

Art. 2º O calendário da consulta para escolha do Superintendente do Hospital Universitário Júlio Muller – UFMT/EBSERH será definido pela Comissão de Consulta (CC), podendo ser ajustado por esta.

 

 

Art. 3º A consulta será convocada pela CC, cabendo-lhe dar publicidade da seguinte forma:

I - Publicação nos sites SINTUF, DCE e SINDSEP.

II – Afixação do informativo no mural do Hospital Universitário Júlio Muller, respeitando as normas da Vigilância Sanitária.

 

Parágrafo único: Deve constar, obrigatoriamente, no edital de convocação da consulta:

 

 

I – Calendário da consulta;

 

II -  Local, horário, condições e prazos para registro de candidatura; e

III- Local para retirada do Regulamento da consulta e dos demais atos administrativos normativos, referentes ao processo da consulta.

 

Art. 4º O processo de consulta terá início com a instituição da Comissão de Consulta, e será concluído com a homologação e a divulgação do resultado pela referida Comissão.

 

Art. 5º Para os efeitos deste Regulamento de consulta é considerado votante:

 

  1. Todo discente da graduação e pós-graduação de cursos que estejam em atividade (estágio, internato, residência, especialização) no HUJM-UFMT/EBSERH (Enfermagem, Medicina, Nutrição, Psicologia e Serviço Social)

 

  1. Docentes efetivos que estejam diretamente vinculados ao HUJM-UFMT/EBSERH.

 

  1. Servidores técnicos administrativos efetivos que estejam diretamente vinculados ao HUJM-UFMT/EBSERH.

 

  1. Docentes e servidores técnicos administrativos aposentados que encerraram a carreira vinculados ao HUJM-UFMT/EBSERH.

 

  1. Empregados públicos da EBSERH que estejam diretamente vinculados ao HUJM-UFMT/EBSERH.

 

Parágrafo Único: É expressamente proibido o votante participar da escolha por mais de uma vez, sendo sujeito a penalidades administrativas.

Art. 6º O superintendente do HUJM-UFMT/EBSERH será escolhido pela consulta do voto direto, paritário e secreto dos votantes.  Serão considerados para cálculo de votos todos os votos depositados em urna, respeitando a proporção de 1/3 (um terço) para cada segmento (Docentes, discentes, servidores técnicos administrativos e empregados públicos da EBSERH) Conforme Anexo I

 

Art. 7º A consulta para superintendente do HUJM-UFMT/EBSERH será apenas em um turno.

 

Seção I

 

Da Documentação do Processo de Consulta

 

Art. 8º Os documentos a seguir constituirão o processo de consulta e serão organizados individualmente pela Comissão de Consulta, conforme o caso:

 

I  -  Documentos  referentes  à  constituição  e  composição  da Comissão de Consulta;

 

II – Relatórios das reuniões e editais de consulta expedidos;

 

III - Modelo de cédula de consulta, sendo a escolha manual;

IV - Documentos de registro de candidatura; V - Deliberações ou decisões expedidas;

VI - Relatórios e mapas de consulta;

VII - Localização e  composição das urnas e mesas eleitorais

 

VIII - Editais de divulgação dos locais de escolha/consulta;

 

IX -  Relação dos votantes aptos a votar, por local de votação/unidade administrativa;

 

X - Outros documentos considerados relevantes.

 

 

 

Subseção  I

 

Da Comissão de Consulta

 

 

 

 

Art. 09 As decisões e encaminhamentos da Comissão de Consulta deverão ser homologados pela maioria simples dos presentes, sendo que o voto do suplente só será válido na ausência do titular.

 

 

 Art. 10. A Comissão de Consulta será composta por doze membros, sendo três representantes titulares e três suplentes de cada entidade (SINTUF, DCE e SINDSEP) e 1 (um) representante das faculdades (enfermagem, medicina e nutrição)

 

Art. 11. São atribuições da Comissão de Consulta:

 

I – Convocar e realizar a consulta de escolha do superintendente do HUJM-UFMT/EBSERH

 

II – Julgar requerimento de registro de candidatura à superintendência do HUJM-UFMT/EBSERH

 

III – Analisar em grau de recurso o registro de candidatura em caso de falta de condições de elegibilidade e/ou de inelegibilidade;

 

IV – Julgar os procedimentos e conduta ética do processo de consulta.

 

 

V- Atuar como órgão decisório, deliberativo, disciplinador, coordenador, consultivo e fiscalizador do processo de consulta.

 

VI- Elaborar o Regulamento de Consulta, e os anexos de modelos de cédulas, mapas, relatórios, decisões e deliberações adotadas para o processo de consulta;

 

VII- Requisitar das Entidades os recursos necessários para o custeio da condução do processo de consulta;

 

VIII - Manter a Comunidade Hospitalar (HUJM-UFMT/EBSERH) informada do andamento do processo de consulta;

 

IX - A Comissão de Consulta homologará o relatório final da consulta.

 

 

 

Subseção II

 

Da Mesa receptora

 

 

Art. 12. Será composta uma mesa receptora para cada segmento de votantes, sendo obrigatório três (03) representantes, sendo um (01) de cada segmento em cada mesa.

 

Art. 13. Não poderão ser nomeados membros de mesa receptora o cônjuge ou parente até segundo grau dos (as) candidatos (as);

 

Art. 14. Compete à mesa receptora:

                                        

I – Receber, organizar, instalar, abrir a votação, fechar a votação e entregar as urnas à Comissão de Consulta;

 

II - Verificar a identidade do votante e os requisitos que o habilitam a participar como votante na consulta;

 

III - Rubricar as cédulas da consulta e assegurar que a mesma seja colocada na respectiva urna;

 

IV - Colher a assinatura do votante na folha de presença;

 

 

V - Elaborar a ata da consulta, configurando todos os fatos ocorridos.

 

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS CANDIDATURAS

Seção I

Do (a) Candidato (a)

 

Art. 15. O (a) candidato (a) interessado (a) em concorrer à consulta para escolha do superintendente do HUJM-UFMT/EBSERH deverá preencher as condições de elegibilidade, apresentar dentro do prazo fixado o requerimento de registro de candidatura e ter seu requerimento deferido na forma deste Regulamento de Consulta.

 

Art. 16. São condições para participar da consulta para escolha a  superintendência do HUJM-UFMT/EBSERH:

 

I - Ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;

II – Pertencer ao quadro permanente da UFMT com experiência em gestão pública comprovada.

 

III- Possuir titulação acadêmica de pós graduação

 

IV - Estar no gozo dos direitos, civis e políticos.

 

Art. 17. Está impossibilitado de participar da consulta à superintendência do HUJM-UFMT/EBSERH aquele (a) que:

 

I – Tiver sido condenado (a) criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes considerados infamantes, crime contra a economia popular, à fé pública, à administração pública, ao patrimônio público, por tráfico de entorpecentes ou por crimes eleitorais, pelo prazo de cinco anos;

 

II - Tiver suas contas relativas ao exercício de cargos de direção da Instituição ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável ou ato de improbidade administrativa, com decisão irrecorrível ao órgão competente, nos últimos cinco anos, contados a partir da decisão transitada em julgado;

 

III - For declarado (a) administrador (a) ímprobo pelo Tribunal de Contas da União - TCU, em qualquer cargo ou função nos últimos cinco anos, contados a partir da decisão transitada em julgado;

 

 

 

Seção II

 

Do Requerimento de Registro de Candidatura

 

Art. 18. O (a) interessado (a) em participar da consulta à superintendência do HUJM-UFMT/EBSERH deverá apresentar à Comissão de Consulta requerimento de registro, instruído com os seguintes documentos:

 

I – Cópia de documento oficial com foto e o nº da matrícula do SIAPE;

 

II - As seguintes certidões: Certidão de distribuição 1º grau ações e execuções cíveis e criminais; Certidão de distribuição 2º grau ações e execuções cíveis e criminais; Certidão de distribuição para fins gerais processos originários cíveis e criminais na Justiça Federal;

 

III - Endereço completo para correspondência, inclusive correio eletrônico.

IV – Comprovação da Titulação;

 

V – O termo de compromisso sobre a forma de divulgação da candidatura (anexo II) assinado.

 

Art. 19. O requerimento de registro para consulta deverá ocorrer no prazo previsto no calendário da consulta, devendo ser protocolizado, junto a comissão de consulta, na sala de vidro do Hospital Universitário Júlio Muller- UFMT/EBSERH, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, horário de Cuiabá.

 

 

Da Apreciação do Requerimento de Registro

 

Art. 20. Encerrado o prazo para requerimento de registro, deve a respectiva Comissão de Consulta publicar edital, contendo a relação dos requerimentos deferidos, abrindo-se o prazo para interposição de recurso.

 

Art. 21. Qualquer interposição de recurso deverá ser protocolizada , junto a comissão de consulta, na sala de vidro do Hospital Universitário Júlio Muller- UFMT/EBSERH, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, horário de Cuiabá, no prazo máximo de 24 horas a partir da publicação do indeferimento do registro da candidatura, acompanhada, obrigatoriamente, da fundamentação e das provas do (a) alegado (a).

 

Art. 22. A candidatura indeferida terá o prazo de 24 horas contados da publicação do edital eletrônico, para apresentar contestação à respectiva Comissão de Consulta.

 

Art. 23. O requerimento de registro de candidatura apresentado com documentação incompleta será indeferido pela Comissão de Consulta.

 

Art. 24. Após o julgamento dos recursos de registros de candidaturas, serão publicadas em edital contendo extrato das decisões adotadas pela Comissão de Consulta.

 

 

 

Da Campanha Da Consulta

 

Art. 25. A propaganda e a campanha da consulta têm como finalidade apresentar e debater propostas e ideias relacionadas às finalidades e aos interesses do HUJM_UFMT/EBSERH, e observarão os princípios da legitimidade, da moralidade e da ética.

 

Parágrafo único - É vedado aos candidatos receberem doação ou qualquer espécie de recursos financeiros da UFMT, de Fundações, empresas, instituições jurídicas e entidades representativas dos segmentos.

 

Art. 26. A partir da homologação do registro da candidatura, serão reservados a cada candidato espaço e condições iguais para divulgação do material de campanha da consulta nos órgãos de comunicação oficial do SINTUF, DCE e SINDSEP.

 

Parágrafo único - A Comissão de Consulta deverá comunicar aos candidatos, se levada a efeito a publicidade, os espaços que lhes serão reservados para publicação de matérias de interesse de suas candidaturas.

 

Art. 27. As demais formas de propaganda da consulta serão realizadas sob responsabilidade do candidato (a) e por ele (a) pago (a), sendo vedado o seu uso no respectivo recinto no dia da consulta.

 

 

 

Seção VI

Dos Fiscais

Art. 28. É assegurada, mediante requerimento do candidato, a indicação de um fiscal para acompanhar os trabalhos do processo de escolha e da apuração da consulta.

 

  • O fiscal deve estar identificado com crachá produzido pelo candidato (modelo a ser fornecido pela Comissão de Consulta), e assinatura do representante legal da comissão de consulta.

 

  • A substituição de fiscal poderá ser realizada junto à mesa receptora ou a escrutinadora, devendo o fiscal titular do candidato, informar ao presidente da respectiva mesa a sua substituição, por outro devidamente identificado e registrado em ata.

 

  • Poderá ser indicado fiscal, somente docentes, técnicos, empregados públicos da EBSERH e estudantes da UFMT.

 

 

Seção VII

 

Restrições institucionais e aos candidatos

 

Art. 29.  É vedada a Administração Superior da UFMT, do HUJM, SINTUF, SINDSEP, DCE, e outras entidades:

 

I - Prática de atos que visem à promoção de candidatos de forma não igualitária;

 

II - Ataques pessoais que comprometam a imagem ou que ofendam a honra de candidatos;

 

III - Realização ou o patrocínio de divulgação de pesquisa de intenção de votos.

 

Parágrafo único: É vedada aos dirigentes em todas as estâncias das unidades a prática da coação induzindo voto a um determinado candidato.

 

Art. 30. É vedado aos candidatos:

 

I - Divulgação da pesquisa de intenção de votos no período de quinze dias antes da data da consulta;

 

II - Abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, que pode se configurar por:

 

  1. a) Propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio.

 

  1. b) Propaganda externa por meios e sonoros;

 

  1. c) É vedado internamente propagandas por meios sonoros, cavaletes e materiais gráficos acima do tamanho A3, exceto bandeiras não afixadas e faixas informativas com autorização prévia da comissão de consulta

 

  1. d) É vedado, em caráter exclusivo uso de bens imóveis;

 

  1. e) É vedado o uso de bens móveis pertencentes a UFMT, a Administração direta ou a outros Órgãos da Administração  indireta  da  União, do  Estado e  dos Municípios, ou de serviços por estes custeados, em benefício próprio (com exceção dos recursos multimídias localizados nos auditórios e salas de reuniões destinadas para encontros e debates);

 

  1. f) Pagamento de quaisquer tipos de recursos financeiros ou materiais que possam comprometer a liberdade do voto; e

 

  1. g) Produção, comercialização e distribuição de brindes para fins e vantagens eleitorais.

 

  • O candidato que incidir nas faltas acima descritas deverá ser representado perante a Comissão de Consulta, para fins de apuração da conduta sob o aspecto ético.

 

  • A Comissão de Consulta notificará o candidato para manifestar a defesa no prazo de 24 horas.

 

  • Ouvida a defesa caberá a Comissão de Consulta a decisão final no prazo de 24 horas.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DA CONSULTA

Seção I

Art. 31. A consulta será realizada na data definida no calendário de consulta, no HUJM-UFMT/EBSERH com início às 06:30 e encerrado a 20:30

 

Art. 32. A consulta se dará, ordinariamente, por sistema de urna manual, mediante cédula previamente elaborada pela CC.

 

 

Art. 33. Os candidatos e os fiscais poderão fiscalizar todas as fases do processo da consulta e apuração da mesma.

 

 

Art. 34. Ao término da consulta, o presidente da mesa receptora adotará os procedimentos estabelecidos para o encerramento da consulta.

 

 

Parágrafo único: Votantes portadores (as) de necessidades especiais, deficiências, idosos, gestantes e/ou pessoa com criança de colo terão prioridades durante o processo de consulta.

 

 

Seção II

 

Do Ato da Consulta

 

Art. 35. Cabe à mesa receptora:

 

I - Verificar se o nome do votante consta da relação de aptos à consulta;

 

 

II – Verificar a identificação do votante mediante a apresentação de documento oficial com foto;

 

III - Colher a assinatura do votante na folha de presença correspondente, retendo seu documento oficial com foto;

 

IV - Entregar a cédula oficial rubricada no verso pelos membros da mesa receptora;

 

V - Instruir o votante sobre a forma de escolha e dobragem da cédula e, em seguida, indicar o local da cabine de votação;

 

VI - Verificar visualmente, antes de o votante depositar a cédula na urna, se ela corresponde à cédula fornecida;

 

Art. 36. Em caso de dúvida sobre a identidade do votante o presidente da mesa receptora exigir-lhe-á outro documento e anotará a ocorrência em ata.

 

Parágrafo único: Persistindo a dúvida sobre a identidade do votante, o presidente da mesa receptora tomará a consulta em separado.

 

Art. 37.  Ninguém poderá intervir nos trabalhos da mesa receptora, com exceção dos fiscais nas situações previstas neste regulamento.

 

Parágrafo único: Cabe à Comissão de Consulta a decisão definitiva sobre eventuais dúvidas nos procedimentos de votação.

 

 

Seção III

 

Da Consulta em Separado

 

Art. 38. A consulta do votante será tomada em separado nos seguintes casos:

 

I – Em que não houver o nome do votante na listagem e o mesmo comprovar vínculo com a unidade correspondente a seção eleitoral através de documentos.

 

II - Quando houver recurso interposto contra decisão da mesa receptora relativa à impugnação à identidade do votante.

 

 

Art. 39. Compete ao presidente da mesa receptora adotar as providências a seguir, no caso da consulta em separado:

 

 

I - Colher a assinatura do votante na folha de presença para consulta em separado;

 

II - Escrever no envelope o motivo do voto em separado, o nome completo do votante, o número do seu RG ou outro documento, o nº de sua matricula,  o segmento  ao qual pertence e solicitar que o votante assine o envelope.

 

III - Anotar a ocorrência da consulta em separado na ata da consulta.

 

Seção IV

 

Do Encerramento da Consulta

 

 

Art. 40. Terminada a consulta, o presidente da mesa receptora deve declarar o encerramento dos trabalhos e adotar as seguintes providências:

 

I – Finalizar o processo da mesa receptora emitindo o relatório de totalização da consulta;

 

II - Encerrar as folhas de presença com a sua assinatura, podendo as folhas também ser assinadas pelos fiscais;

 

III - Lavrar a ata de eleição, preenchendo o modelo fornecido.

 

Art. 41. A entrega das urnas e de todos os documentos da mesa receptora à mesa apuradora é de responsabilidade do seu presidente.

 

Art. 42. A Comissão deve garantir a segurança e a legitimidade das urnas e dos documentos que a acompanham entre o seu recebimento e o início da apuração dos votos.

Seção VII

 

Do Material para a Consulta

 

 

 

Art. 43. A Comissão de Consulta fará entrega ao presidente de cada mesa receptora, os seguintes materiais:

 

 

I - Relação dos técnicos administrativos e empregados ( RJU/EBSERH), docentes, ativos e aposentados e discentes aptos a votar;

II - Relação dos candidatos registrados;

III - Folha de presença para assinatura dos votantes;

IV - Folha de presença para a consulta em separado;

V – Uma urna;

VI  -  Envelopes  para  remessa  de  documentos  da  eleição  à  Comissão  de Consulta;

 

VII - Cédulas oficiais;

VIII - Lacre para urna;

IX - Um exemplar do Regulamento de Consulta; e

 

X - Material de expediente necessário ao trabalho.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA APURAÇÃO DA CONSULTA

Seção I

Da Apuração

 

 

 

Art. 44. A apuração da consulta terá início imediatamente após o encerramento do processo da mesma.

 

Parágrafo único: Iniciada a apuração, os trabalhos não serão interrompidos.

 

Art. 45. Antes de abrir a urna, os membros da mesa escrutinadora deverão verificar se:

 

I - Há indício de violação da urna;

 

II - A documentação anexada está completa e é autêntica;

 

III - Foram infringidas as condições que resguardam o sigilo da consulta;

 

IV - Foi recusada, sem fundamento legal, a fiscalização dos atos da consulta;

 

V - Na folha de presença, o número de votantes e faltosos confere com o número da relação dos mapas apresentados; e

 

Parágrafo único  A mesa escrutinadora  não  apurará os  votos da  urna  que  apresentar irregularidades quanto aos incisos I, II e III do caput deste artigo e lavrará em ata termos relativos ao fato, remetendo a urna à  Comissão Consulta  para apreciação.

 

Art. 46. As questões relativas à existência de rasuras, emendas ou entrelinhas nas folhas de presença e na ata da consulta somente poderão ser suscitadas antes da abertura das urnas.

 

Art. 47. Concluída a verificação da urna, deve a mesa escrutinadora declarar a sua regularidade ou não e assegurar os eventuais pedidos de impugnação ou recurso.

 

  • Considerada regular, a mesa escrutinadora deve:

 I - Abrir o lacre;

II - Verificar se o número de cédulas oficiais corresponde ao número de votantes,

 

III - Reunir os votos válidos não originários de recursos; e

 

IV - Iniciar a apuração.

 

  • Não ocorrendo coincidência entre o número de votantes e a quantidade de cédulas encontradas na urna, com discordância maior que 5% para mais ou para menos do total de votos depositados na urna, esta deve ser declarada nula, salvo se houver algum motivo justificável para tal divergência, devidamente registrado em ata e, ainda, se for aceito pelos membros da mesa escrutinadora.

 

Art. 48. Será aberta uma urna de cada vez, sendo a ordem decidida por sorteio

 

Art. 49 As cédulas, à medida que forem abertas, devem ser examinadas e lidas em voz alta por um dos membros da mesa escrutinadora, computando-se a sua identificação imediatamente.

 

Parágrafo único. Nos votos nulos ou em branco, serão apostas as expressões “nulas” ou "em branco", imediatamente após sua identificação.

 

 

Seção II

 

Da Impugnação e do Recurso

 

Art. 50. Pedidos de Impugnações de urnas poderão ser suscitados por fiscais credenciado, apenas na medida em que forem sendo abertas.

 

  • Havendo pedido de impugnação de urna, a mesa escrutinadora decidirá imediatamente, usando o Regulamento da Consulta.

 

  • Havendo recurso fundamentado contra a decisão, o Presidente da mesa escrutinadora separará a urna, mantendo-a lacrada, e encaminhará acompanhada das razões do recurso à Comissão de Consulta para apreciação no prazo de 24 horas.

 

Art. 51. Pedidos de Impugnações de votos podem ser suscitados por fiscais credenciados na medida em que forem sendo abertos.

 

  • Havendo pedido de impugnação de votos, a mesa escrutinadora decidirá imediatamente usando o Regulamento da Consulta.

 

  • Havendo recurso fundamentado contra a decisão, o presidente da mesa escrutinadora separará o voto e o encaminhará junto com as razões do recurso à Comissão de Consulta para apreciação no prazo de 24 horas.

 

 

 

Seção III

 

Do Encerramento da Apuração

 

Art. 52. A cada urna apurada, a mesa escrutinadora preencherá a ata de apuração de urna contendo o respectivo mapa de apuração, e ao final dos trabalhos, os encaminhará à Comissão de Consulta.

 

Art. 53. A Comissão de Consulta, de posse das atas de apuração de urna, após apreciar os recursos apresentados, confeccionará o mapa geral de apuração e lavrará a ata final de apuração, de acordo com o Regulamento de Consulta.

 

Art. 54. Recebidos os mapas gerais de apuração e julgados os recursos interpostos, a Comissão de Consulta terá o prazo de 48 horas para apresentar os relatórios finais da consulta, contendo o mapa de totalização por urna, na forma preconizada no Regulamento da Consulta.

 

 

CAPÍTULO V

DAS NULIDADES

 

Art. 55. Na aplicação deste Regulamento de Consulta atender-se-á aos fins e resultados a que ele se destina, abstendo-se de pronunciamentos sobre nulidade sem demonstração de prejuízos.

 

Art.56. É nulo o voto:

I - quando assinalado fora do quadrilátero próprio, tornando duvidosa a manifestação da vontade do votante;

 

II - quando o votante escrever na cédula; ou

 

 

Art. 57. É nula a cédula:

I - que não corresponder ao modelo oficial;

 

II - que não estiver assinada pelos membros da mesa receptora; ou

 

III - que contiver expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.

 

Art. 58. É nula a consulta:

I - quando efetuada em folha de presença falsa;

 

II - quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos designados nesse regulamento.

 

III - quando preterida formalidade essencial do sigilo da cédula; ou

 

 

Art. 59. Ocorrendo quaisquer dos casos, a Comissão de Comissão tomará as providências cabíveis para apurar as responsabilidades e divulgação dos responsáveis.

 

.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 60. A Comissão de Consulta, conforme o caso deve assegurar às partes o direito de acesso aos autos do processo de consulta.

 

Art. 61. É vedado a membro da Comissão de Consulta ou das mesas receptoras e escrutinadora manifestar-se de qualquer forma, a favor ou contra candidaturas, durante o processo de consulta, sob pena de afastamento.

 

Art. 62. Quem, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraude ou descumprimento deste   Regulamento   de   Consulta, estará   sujeito   às penalidades do Código de Ética, dependendo da entidade a que pertence.

 

Art. 63. Em caso de empate, será considerado (a) escolhido (a) o (a) candidato (a) ao cargo à superintendência do HUJM-UFMT/EBSERH o candidato com mais tempo de serviço na Instituição, contado da data da sua contratação efetiva na UFMT.

 

Parágrafo único: Persistindo o  empate,  será  considerado  escolhido  o  (a)

candidato (a) à superintendência mais idoso (a).

 

Art. 64. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Consulta.

 


 

 

ANEXO I

 

 

Fórmula para totalização dos votos para Superintendente do HUJM-UFMT/EBSERH

 

 

VT= Vestudantes + Vdocentes + VTécnicos/E.Ebserh + Vbrancos + Vnulos

 

 

Para a obtenção dos votos de cada segmento será utilizada a seguinte regra:

 

 

 

Vestudantes = VEC  x 1/3 *100

                   VTE

 

Vdocentes = VDC x 1/3 *100

               VTD

 

Vtécnicos HUJM/Ebserh = VTEC x 1/3 *100

                                VTTE

 

Votos Brancos e nulos seguirá a mesma regra ponderal para cada urna:

 

Urna Estudante:

 

VBrancos = VBE x 1/3 *100         

               VTE

 

Vnulos = VNE x 1/3 *100 e        

            VED

 

 

Urna dos docentes:

 

VBrancos = VBD x 1/3 *100         

               VTD

 

Vnulos = VND x 1/3 *100 e        

            VTD

 

 

Urna dos Técnicos/ebserh

 

VBrancos = VBTE x 1/3 *100         

               VTTE

 

Vnulos = VNTE x 1/3 *100       

            VTTE

 

Legenda:

VT

Votação total ponderada (votos percentuais totais de votos para cada candidato)

Vestudantes

Voto ponderado dos estudantes

Vdocentes

Voto ponderado dos docentes

VTécnicos e.ebserh

Voto ponderado dos técnicos

Vbrancos

Votos Brancos totais

Vnulos

Votos nulos totais

VEC

Votos dos estudantes para o candidato x

VTE

Votos totais da urna dos estudantes

VDC

Votos dos docentes para o candidato x

VTD

Votos totais da urna dos docentes

VTEC

Votos dos técnicos/ebserh para o candidato x

VTTE

Votos totais da urna dos técnicos/ebserh

VBE

Número total de votos brancos na urna dos estudantes

VBD

Número total de votos brancos na urna dos docentes

VBTE

Número total de votos brancos na urna dos técnicos/ebserh

VNE

Número total de votos nulos na urna dos estudantes

VND

Número total de votos nulos na urna dos docentes

VNTE

Número total de votos nulos na urna dos técnicos/ebserh

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

Termo de compromisso

 

 

 

 

 

Eu, _______________________________________________, inscrito no CPF nº __________________, candidato ao cargo de superintendente do Hospital Universitário Júlio Muller-UFMT/EBSERH, comprometo-me a respeitar todas as regras de campanha e de divulgação de campanha, estabelecido no regimento da comissão de consulta.

 

 

 

Sendo verdade, firmo o presente.

 

 

 

 

Cuiabá,____, de novembro de 2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DCE-UFMT

SINTUF-MT

SINDSEP_MT

DCE-UFMT

 

 

 

 

 

 

CALENDÁRIO

 

Itens

Descrição

Data

01

Publicação de edital de convocação da consulta

28/11/2016

02

Período de registro da candidatura

30/11/2016 a 01/12/2016

03

Apresentação do deferimento/indeferimento do registro da candidatura

02/12/2016

04

Prazo máximo para interposição de recurso

5/12/2016

05

Resultado da análise dos pedidos de interposição dos recursos

06/12/2016

06

Período da campanha

07/12/2016 a 14/12/2016

07

Debate

12/12/2016

08

Consulta

15/12/2016

09

Apuração

15/12/2016 a 16/12/2016

10

Resultado da consulta

16/12/2016

11

Prazo para recurso

17/12/2016 a 18/12/2016

12

Resultado da apreciação do recurso

19/12/2016

13

Divulgação do resultado final da consulta

21/12/2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Membros da comissão de Consulta para Superintendência do HUJM/EBSERH

 

 

 

Membros Comissão de Consulta

Entidade

01

Léia de Souza Oliveira (titular)

SINTUFMT

02

Elena Brito(titular)

SINTUFMT

03

Daniela Brito Maurício (titular)

SINTUFMT

04

(Suplente)

SINTUFMT

05

Sandra (Titular)

SINDSEP

06

Carilia da Silva Stefan da Godoy (Titular)

SINDSEP

07

Evania Maria Corrêa da Costa (Titular)

SINDSEP

08

Vilernando (Suplente)

SINDSEP

09

Alexandro Victor Soares Sena Andreani (Titular)

DCE

10

Vinicius(Titular)

DCE

11

-------------(Titular)

DCE

12

(Suplente)

DCE

13

Profa. Shirley Ferreira Pereira (Titular)

Faculdade de Nutrição

14

Profa.   (Titular)

Faculdade de Medicina

15

Profa.  (Titular)

Faculdade de Enfermagem

16

Prof. (Suplente)

Faculdade de

 

 

 

 


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